O Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como Lei da Censura, foi proposto pelo senador sergipano Alessandro Vieira (Cidadania/SE) com a justificativa de combater a propagação de “Fake News” e visa regulamentar o uso da internet por todos nós, cidadãos brasileiros. Sim! O senador quer te dizer como você deve usar seu WhatsApp e o que você pode compartilhar nele. Com a suposta justificativa de promover transparência, responsabilidade e combater abusos (?) no uso das plataformas, a lei também prevê regras extremamente burocráticas que devem ser cumpridas pelos provedores dos serviços.

Apesar do nome bonito – Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet – dado pelo senador, a iniciativa é uma das mais autoritárias já vistas na história recente da nossa república quando se trata de atacar a liberdade de expressão e comunicação. Nem o governo petista da Dilma conseguiu, com o Marco Civil da Internet, ir tão longe num projeto audacioso de cerceamento da liberdade de expressão no mundo digital e restrição do poder de comunicação conseguido por cidadãos comuns com as mídias sociais.

Em várias entrevistas o senador tem falado muito em “empoderamento do usuário”. Só que o seu projeto faz justamente o contrário do que prega. O cidadão vai ficar dependente de regras absurdas, criadas pelo Estado, para poder compartilhar e divulgar uma informação ou uma opinião pessoal. A Seção IV do PL2630 coloca uma série de restrições e burocracias para o uso de aplicativos de troca de mensagens por parte de cidadãos comuns e pessoas jurídicas. A proposta torna restrições já adotadas pelo WhatsApp — como o número limite para encaminhamento de mensagens e limitação no número de pessoas por grupo — padrão para aplicativos concorrentes, num claro prejuízo a estes e num benefício ao aplicativo pertencente ao Facebook, que já adota essas práticas.

Além destas regras, outras mais absurdas são propostas. Ainda na seção IV, o parágrafo primeiro do Artigo 13 estabelece o limite de apenas 1 pessoa ou grupo por vez para encaminhamento de mensagens em período eleitoral ou de emergência – como este no qual vivemos devido ao vírus chinês. Repito: Isso não será aplicado apenas ao WhatsApp, mas ao Telegram e qualquer outro aplicativo de troca de mensagens concorrente.

O senador, que diz querer “empoderar” o usuário, “esquece” que os aplicativos de mensagens são uma das formas pelas quais prestadores de serviços, comerciantes e vendedores têm divulgado seus serviços de delivery neste período de pandemia. Caso esse projeto abominável seja aprovado, além de perderem renda com seus negócios fechados, agora terão maior dificuldade para usar o principal meio pelo qual podem divulgar seu trabalho. Empresas com poucos funcionários serão especialmente prejudicadas, já que terão que colocar alguém para ficar de forma dedicada cuidando da publicidade dos serviços nos aplicativos de encaminhamento de mensagens.

Além do prejuízo ao trabalho de pequenos comerciantes e empresários, temos o prejuízo à liberdade de comunicação e circulação das informações. Será que o senador acharia sensato uma proposta que limitasse o alcance da Globo a apenas 1 milhão de brasileiros por programa? Se isso lhe parece absurdo, o mesmo deve ser para a limitação do alcance de um vídeo gravado por um cidadão comum que faz uma denúncia de compra de votos em período eleitoral.

Durante debate no canal do Instituto Brasil 200, o senador falou que vai propor uma alteração no projeto que permita o disparo em massa, desde que seja feito por órgãos oficiais do governo. Ou seja, num momento como esse de pandemia, poderíamos ser bombardeados por governos estaduais e prefeituras com mensagens com o lema “Fique em casa”, mas não poderíamos receber a mensagem encaminhada por um médico ou jornalista denunciando as mentiras proferidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre o coronavírus ou defendendo o Isolamento Vertical, ante a loucura promovida por governadores de trancar todo mundo em casa e prender cidadãos que vão à praia. Querem transformar o WhatsApp numa máquina de propaganda de ações e ideias do governo, nada diferente do que acontece na China comunista.

O cunho autoritário e persecutório do PL2630 fica ainda mais evidente quando trata, no Artigo 23, da publicidade irrestrita dos dados de patrocínio de publicações, realizados para se obter maior alcance na divulgação de temas políticos e sociais. Uma clara intimidação as pessoas que financiam a divulgação de ideias e informações nas redes sociais. Qual empresário vai topar impulsionar uma publicação crítica a um determinado político sabendo que seus dados serão tornados públicos e ele poderá sofrer represálias, em especial num estado como o nosso no qual as elites políticas são muito influentes, inclusive no judiciário?

Para além de absurdos como o citado acima, o projeto quer acabar com contas inautênticas e perfis considerados suspeitos de praticar desinformação. Quem acompanha as redes sociais, certamente já se deparou com perfis de denúncias ou mesmo memes que satirizam, criticam políticos e situações da política nacional e local. Perfis como “Isentões”, “Ódio do bem”, “Let’s Dex”, “Corrupção Brasileira Memes”, “Leitadas do Loen”, “Joaquim Teixeira” são exemplos de contas não identificadas, cujos donos se utilizam de pseudônimos. Sabemos que muitas das pessoas que se utilizam desse tipo de perfil preferem não expor seus posicionamentos políticos e ideológicos nas redes sociais por medo de perderem empregos ou de sofrerem represálias em seu meio social. Uma preocupação legítima! Além disso, o anonimato é usado a fim de possibilitar uma comunicação mais aberta sobre temas considerados constrangedores pelos usuários. Grupos de apoio a dependentes químicos, violência doméstica ou a vítimas de abuso sexual, por exemplo, muitas vezes utilizam esse tipo de mecanismo. Com a aprovação do projeto do senador Alessandro, todos estes grupos e perfis simplesmente serão censurados.

Na prática, perfis como os citados acima já não são permitidos na maior parte das redes sociais devido às políticas de uso das plataformas que gerenciam as redes sociais. O que o projeto de Alessandro faz, intencionalmente ou não, é dar mais legitimidade a estas ações de remoção de contas e conteúdo, tornando-as ainda mais frequentes. E ainda existe uma emenda ao projeto do Senador Kajuru (PRP/Goiás) que obriga o uso de CPF para utilização de qualquer tipo de rede social, inclusive aplicativo de troca de mensagens. Se aprovada a emenda, milhões de brasileiros com problemas cadastrais não poderão mais ter acesso às plataformas de mídias sociais.

Agora, imagine a seguinte situação: Você presencia um assalto no seu bairro, tira uma foto escondido e compartilha junto a um texto relatando o fato numa rede social. De repente, aparece uma notificação em seu celular de que a mensagem que você compartilhou é falsa e esta é sinalizada como tal e excluída. A plataforma (WhatsApp, Twitter, Instagram, etc) disponibiliza um link para que possa recorrer e será dado um prazo de 3 meses para que consiga provar que o fato narrado é real. Enquanto a verificação da informação não é feita, você passará pelo constrangimento de ser exposto na plataforma como um propagador de “Fake News”. Esse é o projeto cujo objetivo, segundo Alessandro Vieira, é lhe proteger e empoderar!

Além de abrir a possibilidade para que uma situação surreal como a narrada no parágrafo acima aconteça, a Seção III do projeto – que trata das formas de combate a desinformação – determina a checagem do conteúdo publicado nas redes sociais. Tal checagem seria feita por agências independentes. Estas agências já existem, mas não a obrigação da checagem de tudo que é publicado. E este é um dos motivos que torna impraticável a aplicação do projeto do senador. O volume de conteúdo publicado diariamente nas redes é gigantesco e os aspectos que determinam o que é ou não desinformação, Fake News ou notícia falsa não são objetivos. Na prática, não haverá maneira de se aplicar uma regra de forma segura de modo que não ocorram inúmeras injustiças.

Definir a veracidade ou a falsidade de uma informação não é uma tarefa simples. Verdades aceitas pela comunidade científica são teorias falseáveis que só são consideradas verdadeiras até serem derrubadas por outra verdade científica. Dessa forma, existem informações que são aceitas majoritariamente pela comunidade científica, assim como existem informações que deixam de ser após certo período de tempo. Com isso, de acordo com o PL, a verdade estaria condicionada à quantidade de apoio científico? Como seriam tratadas as teorias minoritárias? Qual tratamento seria conferido às informações baseadas em modelos matemáticos, a exemplo dos atualmente usados na medição da taxa de transmissão do coronavírus, que, dependendo das variáveis e da calibragem utilizadas têm resultados variáveis?

As agências de checagem de fatos, em geral, tem um viés ideológico esquerdista. A maioria delas é financiada por organizações comprometidas com pautas progressistas, a exemplo da Open Society Fundation do bilionário George Soros. Como esperar uma checagem honesta de uma matéria contrária ao aborto por parte de uma agência que seja financiada por um abortista?

Sabemos que as maiores e mais populares redes sociais – Twitter, Facebook, Instagram e YouTube – têm suas predileções ideológicas mais à esquerda e que quem tem um posicionamento ideológico conservador, antiprogressista ou que desafia o Politicamente Correto (fascismo cultural) é costumeiramente censurado. De páginas no Facebook a vídeos no YouTube, não faltam exemplos de conteúdos tirados do ar por expressarem e informarem posicionamentos e ideias contrárias às que são consideradas como senso comum. E, diante do que foi apresentado, o projeto autoritário de Alessandro Vieira potencializa ainda mais a atitude persecutória por parte dessas plataformas, junto às agências de checagem de fatos.

Nas palavras do próprio senador em entrevista à rádio Jovem Pan:

“Em uma democracia, em última instância quem decide o que é verdade ou não é o Judiciário. Isso não é retirado por nenhum projeto.”

Alexandre de Moraes, ministro do STF, mentiu sobre a divulgação dos autos do inquérito das “Fake News” instaurado pela corte. É nessa “justiça” que devemos confiar para dizer o que é ou não verdade?

Segue outra fala do senador:

“Não existe nenhum tipo de risco de ter uma atitude de censura. O que a gente quer garantir é que o cidadão saiba com quem ele está interagindo, que ele tenha o direito de se manifestar naquilo que é opinião, de ser responsabilizado caso essa opinião seja falsa, criminosa, desinformativa, mas dentro de um processo transparente, democrática, com o usuário empoderado.”

Opinião falsa? Opinião é opinião! Não pode ser classificada como “falsa” ou punida. O senador Alessandro quer enganar quem com essa proposta?

Nós não elegemos babás para nos dizer o que é notícia e opinião falsa ou para determinar quantos compartilhamentos devemos fazer em nossas redes sociais! Infelizmente, o senador que elegemos como uma esperança de renovação na política sergipana torna-se a cada dia mais parecido com seu opositor Rogério Carvalho (PT) e com figuras que ele já criticou durante seu curto tempo de mandato, tais como Rodrigo Maia (Presidente da Câmara) e Davi Alcolumbre (Presidente do Senado). E é com estes que ele articula a aprovação deste projeto autoritário.

Além de censurar as opiniões fora do senso comum, entre os reais objetivos, que me parecem claros, da proposta do senador está a retomada do controle da informação por parte da grande mídia esquerdista – que perdeu poder com o surgimento das redes sociais. Também tem interesse em ter o controle da circulação de informações políticos autoritários como ele e organizações – com a ONU – que querem ditar como devemos viver nossas vidas e usar nossa internet. Também ser percebe uma tentativa de dificultar a formação de redes de voluntários, como a que possibilitou a eleição de Bolsonaro e que hoje são rotuladas de “gabinete do ódio”, como forma de deslegitimar o apoio popular recebido pelo presidente.

Foram as redes sociais que permitiram e deram poder ao cidadão comum de influenciar, comunicar, dar opiniões e distribuir informações, chegando a ter um alcance maior que grandes veículos de informação e políticos com mandato. Deve ser humilhante para um Senador da República, para um jornal da grande mídia ou uma emissora de TV, ter menos relevância, engajamento e influência no Twitter do que um perfil chamado “Leitadas do Loen”.  Só pode ser este o motivo para um projeto tão sórdido, que fere o direito à liberdade de expressão e informação, ser apresentado e receber apoio de todo o establishment político e midiático. É uma guerra pelo controle da informação!

Não tem porque regular aquilo que não precisa ser regulado. O PL2630, assim como qualquer outro projeto que vise regulamentar o uso da internet não deveria existir no Congresso. Já que existe, deve ser combatido, exposto em suas reais intenções e derrotado!

Alterações estão e serão feitas para maquiar ainda mais as reais intenções da proposta e é por isso que temos que manter a vigilância, pois muito em breve essa aberração voltará com outra cara e será votada a toque de caixa. Estamos diante de uma nova armadilha contra a democracia e a liberdade de expressão.

DEIXEM A INTERNET LIVRE!