“A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.”

Essa frase, dita por Rui Barbosa no início do século XX, profetizou o que o Brasil está vivendo hoje, quase 100 anos depois: uma verdadeira ditadura da toga! Nós não votamos em juiz, nós não elegemos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mas são eles que agora governam o país.

Não é de agora que o STF vem adotando uma postura interventora e até autoritária, derrubando medidas e atos dos poderes Legislativo e Executivo – principalmente deste último – ou simplesmente tomando decisões por conveniência.

Como exemplo de decisões que interferiram diretamente nas competências do poder Executivo, temos a suspensão da validade da Medida Provisória (MP) que extinguia a cobrança do seguro DPVAT; a derrubada, por unanimidade, da MP de Bolsonaro que transferia a FUNAI para o Ministério da Agricultura; o restabelecimento do mandato de conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão tomado por esquerdistas e que o governo tentou desaparelhar; o impedimento do executivo de extinguir todos os órgãos colegiados da administração federal, como conselhos, comitês e comissões, os quais sugam recursos públicos e só servem para manter esquerdistas em cargos para que eles possam dar pitaco em decisões do governo; a recente revogação da expulsão de 34 diplomatas venezuelanos ligados ao ditador da Venezuela, Nicolás Maduro; e a interferência do Ministro Alexandre de Moraes na nomeação do Diretor Geral da Polícia Federal, que suspendeu monocraticamente a nomeação de Alexandre Ramagem.

Não apenas o poder Executivo é vítima da usurpação de poderes por parte do STF. Ano passado, o STF votou a criminalização da homofobia – a qual foi equiparada ao crime de racismo –, algo que em tese só o poder Legislativo poderia fazer. Em outubro, a Segunda Turma, composta por Lewandowski, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Celso de Mello criou um “armengo” jurídico, com base em interpretação sobre a ordem de apresentação das alegações finais nos processos que envolvem delações premiadas, que acarretou na retirada da cadeia de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil no governo Dilma, e no atraso de vários processos da Lava Jato.

Vale mencionar as deliberações por conveniência, dentre as quais a mais importante foi a que revogou a possibilidade de prisão após condenação em 2° instância – que até hoje nosso Congresso não teve a decência de reverter – e o grave inquérito flagrantemente ilegal das “Fake News”, iniciado por Alexandre de Moraes e Dias Tóffoli. Note-se que no Brasil, apenas a Polícia Federal, as Polícias Civis e o Ministério Público podem instaurar inquéritos, mas o STF usurpou deles também essa prerrogativa.

E não é só o STF que se sente no direito de intervir nas competências do Poder Executivo. No ano passado, tivemos várias decisões arbitrárias por parte de juízes de 1° instância que travaram ações do Executivo Federal, fazendo com que Bolsonaro, por exemplo, tivesse que colocar de volta os radares em rodovias federais e não pudesse nomear Sergio Camargo como presidente da Fundação Palmares, por ele não ser um militante do Movimento Negro, como queria a Justiça Federal (TRF-5).

Esse ativismo judicial só é possível porque há a provocação por parte dos Ministérios Públicos estaduais, de entidades e de partidos políticos, a absoluta maioria deles de esquerda. A Rede Sustentabilidade é o partido que mais acionou o Supremo, com 18 processos; seguida do PDT, com 14; o PSOL e o PSB, com dez cada; o PT, com oito; o Solidariedade, com cinco; e o PCdoB, com quatro. As ações deles representam quase 30% dos questionamentos no STF, ganhando da própria Procuradoria Geral da República (PGR). Tais partidos se aproveitam dos nossos Ministérios Públicos estaduais – dentre os quais o de Sergipe – serem tomados por militantes progressistas e de esquerda, e do nosso sistema judiciário ser burocrático e com infinitas instâncias. Apesar de não terem vencido as eleições e muitos como a REDE terem obtido um desempenho pífio – menos 2% dos votos para presidente –, acabam governando o país por meio da interferência do poder Judiciário, por eles provocada.

A prática do ativismo judicial tem graves consequências para o Brasil, em especial nas áreas de segurança e economia. E é agora, em meio à pandemia, que estamos vendo o furor autoritário do Poder Judiciário, em especial do STF, ser escancarado e suas consequências danosas serem vistas e sentidas por toda a sociedade. Na segurança, tivemos várias decisões judiciais que liberaram uma grande quantidade de criminosos, inclusive líderes de facções criminosos, alguns dos quais fugiram após soltura.

A maior estrago já pode ser visto na economia graças à autonomia dada a prefeitos e governadores de poderem fechar o comércio de suas cidades e estados. No último dia 16 de abril, o STF definiu que Prefeitos e Governadores têm autonomia para implementar medidas de combate ao vírus chinês, independente do executivo federal. Na última quinta-feira, 07 de maio, essa decisão foi ampliada, definido que as administrações municipais e estaduais também podem restringir a circulação de pessoas e veículos, inclusive em Rodovias Federais (BRs) dentro dos seus territórios. Com isso, um prefeito do interior pode simplesmente fechar uma BR que dê acesso à sua cidade.

Tais decisões são um estupro à Constituição Federal e uma violação sem precedentes ao modelo de federação vigente no Brasil. Além da retirada de competência do Executivo Federal, houve uma permissão para que governadores e prefeitos ajam de forma autoritária e restrinjam liberdades dos cidadãos.

Apesar de toda essa autonomia dada a prefeitos e governadores, na última quinta-feira o Ministro Edson Fachin do STF derrubou o decreto que permitia a reabertura do comércio na cidade de Londrina-PR. No mesmo dia, a Justiça Federal também impediu a reabertura do comércio no Distrito Federal. E assim tem ocorrido com prefeitos de várias cidades no interior do estado de São Paulo que têm buscado reabrir o comércio de suas cidades contra a vontade do governador daquele estado, “DitaDoria”.

Vejam a contradição: o mesmo STF que deu carta branca a prefeitos e governadores para fecharem o comércio é o mesmo STF que impede prefeitos e governadores de abrirem o comércio. O mesmo STF que antes dizia que as recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde) deveriam ser seguidas, hoje decide manter tudo fechado contradizendo a nova diretriz da Organização que hoje recomenda o modelo adotado na Suécia, que implementou o Isolamento Vertical. Ou seja, governadores podem fazer o que quiserem, desde que seja aquilo que o STF quer. E o que eles querem, na minha visão, é quebrar o país para derrubar Bolsonaro!

Nesta semana, o Presidente Bolsonaro – que é acusado de antidemocrático e autoritário pela grande mídia e por esse mesmo sistema podre do qual o STF faz parte e promove o cerceamento de liberdades – foi com empresários e o Ministro da Economia, Paulo Guedes, levar um pouco de realidade à bolha na qual os Ministros daquela corte vivem. Uma realidade desesperadora que revelou a dificuldade vivida por industriários e empresários, que estão com suas indústrias na UTI e podem ter que fechar num tempo muito curto, sendo obrigados a demitir milhares de trabalhadores.

É essa a realidade que os ministros do Supremo, com seus R$ 30 mil – pagos por nós – garantidos no fim do mês, se negam a enxergar ou simplesmente não se importam! Eles têm a geladeira cheia. O trabalhador da indústria, o pequeno comerciante e, em especial, o autônomo, não.

Após essa reunião, até agora nenhuma medida concreta por parte do STF – responsável pelas decisões que tiraram praticamente todo o poder decisório do Presidente da República – foi tomada no sentido de conciliar o combate à pandemia de COVID-19 com a retomada da economia.

Para muitos que ainda têm a coragem de defender o que o STF vem fazendo e acreditam que a prioridade é apenas a saúde, de onde acham que sai o dinheiro pra comprar os respiradores chineses para as UTIs e os testes de coronavírus? Sem dinheiro circulando, aí sim veremos um colapso em breve, e não será apenas do sistema de saúde. Sem a economia funcionando, em breve veremos a dívida do governo crescer de forma exorbitante e seremos nós, novamente, a pagar essa conta sofrendo com inflação, aumento de impostos, desemprego e falta de investimentos.

Diante do que temos visto, fica cada vez mais transparente que o único objetivo do Poder Judiciário, em especial do STF, é fazer um jogo político para usurpar poderes do Presidente da República e assim impedi-lo de governar, deixando a economia do país quebrar, sem se importar com as consequências de suas decisões para os cidadãos trabalhadores.

O que parece é que a nossa Constituição não vale mais nada e que o STF se tornou a própria LEI. Ditadores de toga!

Texto do nosso coordenador Flávio Oliveira Rodrigues publicado no Jornal CINFORM desta semana.