Quem acompanhou a novela política brasileira ao longo deste ano de 2019 sabe o tanto de absurdos que foram aprovados pelas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado) e a penca de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em benefício de criminosos dos mais diversos tipos e linhas de atuação.
Se formos enumerar as decisões do STF e as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional que beneficiaram criminosos e atacaram a operação Lava Jato apenas neste ano, este artigo tomaria todo o jornal, mas destaquemos aqui as principais:
- Março/2019: STF decide que crimes comuns conexos a crimes eleitorais devem ser julgados pela Justiça Eleitoral, que é mais lenta e possui menos recursos. Por consequência, há o aumento da impunidade para políticos que cometem tais tipos de crimes;
- Abril/2019: STF instaura inquérito para investigar quem critica Ministros da Corte em redes sociais e censura reportagem de revista que expõe denúncia contra o Presidente da Corte, Dias Toffoli;
- Julho/2019: Dias Toffoli proíbe Receita Federal e COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) de compartilhar dados com o Ministério Público, suspendendo centenas de investigações contra diversas pessoas, inclusive a mulher do Ministro Gilmar Mendes, também do STF;
- Setembro/2019: STF anula sentenças, beneficiando criminosos condenados na Lava Jato, usando como argumento a ordem de esclarecimentos finais nos casos em que houve delação premiada;
- Outubro/2019: Congresso derruba vetos de Bolsonaro à lei “Renan Calheiros” de Abuso de Autoridade, prejudicando o trabalho de juízes e promotores;
- Novembro/2019: STF acaba com a prisão após condenação em 2° Instância.
Tais decisões e medidas não beneficiaram apenas a criminalidade do alto escalão político, por assim dizer, mas também outros corruptos, traficantes de drogas e bandidos ligados ao tráfico, como Elias Maluco, Antônio Ilário Ferreira (Rabicó), o Dj Renan da Penha, entre outros que foram favorecidos de alguma forma com o fim da prisão após condenação em 2° instância ou por Habeas Corpus concedidos por Ministros do STF. Bandidos já condenados, perigosos, e que soltos podem promover atentados terroristas, como os ocorridos no Ceará no início do ano, ou até ampliar a guerra entre facções criminosas.
No caso do STF, vale destacar que os votos que permitiram a maioria dessas decisões partiram quase sempre dos mesmos ministros: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello, Ricardo Lewandowiski, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. Junto com os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, e outros líderes do chamado “Centrão”, eles parecem compor algo como uma “Aliança pelo Crime”.
Apesar de tudo o que foi feito por essas instituições da nossa República a favor da impunidade, o número de crimes no Brasil caiu significativamente no ano de 2019. Dados do Ministério da Justiça e de organizações que monitoram os índices de criminalidade no país relatam uma redução de mais de 20% no número de homicídios, uma queda de 12% no número de estupros e até uma diminuição dos roubos. Lógico que tais reduções são consequências de diversos fatores, mas é inegável que a postura de enfrentamento ao crime adotada pelo Presidente Bolsonaro e o trabalho do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro – combatendo e isolando líderes de fações criminosas, acabando com visitas íntimas, promovendo integração e mais inteligência entre órgãos de segurança, criando programas de ação em lugares violentos, etc – foram fundamentais para essa redução da criminalidade em geral.
Se com apenas essa mudança de visão e postura do governo, que se opõe totalmente à postura dos governos petistas de esquerda (durante os quais a criminalidade estourou no Brasil), houve uma redução significativa e consistente da criminalidade, já imaginou como nosso país estaria se o Congresso e o STF trabalhassem a favor do Brasil e do seu povo, apoiando as medidas do governo e aprovando leis mais duras contra a bandidagem? Pense nisso, caro leitor!
Há medidas em tramitação no Congresso para reverter as decisões do STF, como é o caso da PEC 410/18 da Prisão em 2° Instância que tramita na Câmara e do Projeto de Lei que será votado semana que vem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado com o mesmo objetivo. Também há o projeto que revoga a decisão do STF de mandar para a Justiça Eleitoral os crimes comuns conexos a crimes eleitorais. Mas nenhuma delas passará a vigorar ainda este ano devido à necessidade de aprovação pelas duas casas (Senado e Câmara). Além disso, há uma forte resistência por parte do sistema para evitar que a prisão em 2° instância, se aprovada, abarque casos de corrupção (uma vez que os políticos corruptos e ministros do STF querem sua autoproteção).
No apagar das luzes do ano legislativo, houve a aprovação de um ‘remendo’ do Pacote Anticrime do Ministro Sérgio Moro. O mesmo foi muito desidratado pelo grupo de trabalho formado por maioria de Deputados de esquerda, e criado por Rodrigo Maia, para que os créditos da proposta não fossem dados ao Ministro. Sim! É isso mesmo que você leu! Para muitos Deputados importa mais evitar que Moro seja exaltado pelos resultados da aprovação da sua proposta do que ajudar a população.
Por conta das já mencionadas decisões do STF e da lentidão do congresso, o fato é que praticamente não tivemos nenhum avanço efetivo no sentido de mudar e endurecer a legislação penal, e no combate a corrupção neste ano. Pelo contrário, 2019 foi um ano de retrocesso e a grande parte do trabalho feito pela minoria de Deputados Federais e Senadores que estão preocupados de fato com o Brasil foi no sentido de reverter as barbaridades promovidas pelo STF. O sistema corrupto que prevaleceu no Brasil durante décadas resiste e se articula de todas as formas para sobreviver, prevalecer e retomar o poder onde ele foi perdido: no Palácio do Planalto.
A agenda de 2020 deve ser a agenda da segurança pública e do fortalecimento do combate à corrupção. Afinal, para desfrutar dos benefícios da melhora econômica – como o crescimento do consumo e a criação de novas vagas de emprego – é preciso estar vivo. E a garantia de investimentos por parte de investidores estrangeiros depende muito da segurança que eles terão de que não serão extorquidos por políticos corruptos e de que nosso país não seja um paraíso de ladrões e um inferno para investidores, empresários e trabalhadores.
Temos que pressionar pela recuperação do que foi perdido do Pacote Anticrime, pela restauração da prisão de condenados após a 2° instância, pela revogação a Lei de abuso de autoridade (a lei “Renan Calheiros”) e também pela redução da maioridade penal, pauta já aprovada na Câmara e que está esquecida no Senado brasileiro há mais de 3 anos!
Todo esse cenário de dificuldades no avanço de uma agenda consistente de segurança pública e combate à corrupção mostra o quanto precisamos nos organizar como cidadãos para pressionar os poderes. Sem a pressão da população sobre seus eleitos – e também não eleitos, no caso dos ministros do STF – as pautas que interessam à maioria não andam ou são desidratadas. Quem paga a conta do atraso promovido pelo Congresso e pelos Ministros da Suprema Corte somos todos nós! É preciso entender isso de uma vez por todas se quisermos avançar no combate à impunidade. Está na hora da população acordar e entender que tem um papel fundamental nessa nova política que foi instituída por Bolsonaro na Presidência da República, sem o velho “toma lá, dá cá”.
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