A verdadeira face do Estatuto do Desarmamento. – Ciro Mota.

É curioso como determinados assuntos despertam em toda a população uma vontade de “opinar”, ainda que o cidadão nunca tenha lido nada a respeito. Assim sendo, se você perguntar a uma pessoa comum qual a sua opinião sobre a aplicação do transplante alógeno de células-tronco no tratamento de mielomas múltiplos recidivos, muito provavelmente seu interlocutor se apavore diante do tema, e nem vá querer se arriscar a palpitar.

Contudo, se a sua pergunta versar sobre as chamadas “pautas progressistas” (dentre as quais, citam-se: descriminalização do aborto, legalização do comércio de drogas, casamento entre pessoas do mesmo sexo, extinção da polícia militar, ensino da ideologia de gênero nas escolas, entre tantos outros exemplos) certamente o entrevistado lhe responderá prontamente, independente de sua posição político/ideológica ou do grau de instrução acerca do assunto.

Neste diapasão, um destes temas ‘polêmicos’, e que mais inspiram uma espontaneidade natural para o debate, é o desarmamento da população civil, tema que voltou à baila principalmente após a campanha eleitoral de 2018.

Em um de seus primeiros atos como Presidente, Jair Bolsonaro assinou um decreto facultando à população civil o registro e posse de armas de fogo, desde que satisfeitos alguns requisitos legais, num gesto inequívoco de preocupação em cumprir promessas feitas ao longo da disputa eleitoral.

A atitude do presidente reacendeu a discussão sobre a proibição de cidadãos comuns terem acesso a armamentos, em vigor desde o final de 2003, e mais uma vez polarizou a sociedade.

Malgrado o parco conhecimento deste humilde autor, reputo que, para se ter uma opinião minimamente madura sobre a liberação da posse e registros de armas de fogo pela população civil, é necessário fracionarmos o tema em 06 questionamentos, senão vejamos:

1.º) Qual a situação atual em nosso país acerca do comércio, posse e porte de armas de fogo?

Atualmente, o registro, porte e comercialização de armas de fogo e munições são normatizados na Lei n.º10.826/2003 e por suas alterações posteriores, notadamente a Lei n.º 10.884/2004, que regulamentou a matéria e deu plena eficácia aos efeitos do chamado “Estatuto do Desarmamento” a partir de 01 de julho de 2004. Ambas as leis foram publicadas durante o primeiro mandato do então presidente Lula.

As principais novidades trazidas pelo “Estatuto do Desarmamento” foram:

– Distinguiu porte (autorização para transportar / trazer consigo o armamento) do registro de arma de fogo (possibilidade de o cidadão possuir uma arma de fogo, mantendo-a em sua residência, fazenda ou local de trabalho, sem autorização para transporta-la para fora destes locais).

– Proibiu o comércio de armas de fogo e munição para a população civil em todo o território nacional.

– Conferiu aos cidadãos comuns a possibilidade da “entrega espontânea” de suas armas (e houve uma grande campanha publicitária, por parte do Governo, incentivando o desarmamento) sob a promessa de anistia total quanto às irregularidades nos registros de armamentos, e de uma indenização no valor de R$100,00 por cada arma entregue.

– Estabeleceu novas redações e punições mais severas para os crimes de: comércio, posse (manter em casa), porte (transportar / trazer consigo) e disparo de arma de fogo (tanto para as armas de uso permitido como para as de uso restrito).

2.º) Antes do Estatuto do Desarmamento de 2003, como eram regulamentados o comércio, posse e porte de armas de fogo?

Antes do advento da Lei n.º10.826/2003, o tema era regulamentado pela Lei n.º9.437/97. Naquela época, o comércio de armas de fogo e munições era livre em todo o território nacional para a população civil, desde que satisfeitas exigências legais. Os crimes de posse e de porte ilegal de arma de fogo eram aglutinados num mesmo artigo de lei (tipo penal misto), ou seja, eram punidos com a mesma pena (mais branda do que a disposta no Estatuto do Desarmamento). De igual sorte, os crimes de comércio e disparo de arma de fogo eram apenados de forma bem menos severa.

3.º) Em quais argumentos o governo do PT se baseou para justificar a propositura do Estatuto do Desarmamento, em 2003?

Para embasar sua atitude despótica, o então presidente Lula fundamentou-se em uma série de inverdades e manipulação capciosa de dados. Em suma, digamos que é neste tópico que reside o âmago da questão, pois, aqui passaremos a destruir todas as farsas sob as quais foram construídas os pilares da teoria utópica desarmamentista. Mas, para isto, é necessário setorizá-las (os embustes foram muitos!) a fim de que o leitor não se perca. Vejamos então:

3.1. – A primeira mentira, considerada como sendo o estratagema basilar e fundamental, sobre o qual se alicerçam todas as outras lorotas subsequentes (ainda a serem desconstruídas nos tópicos vindouros) é a de que “As armas matam! ”

Quem não se lembra da matéria do site: www.globo.com, de 19/06/2019 (exatamente há um mês atrás), cuja manchete foi: “Arma em quarto de filho matou pastor! ”, referindo-se ao assassinato do pastor Anderson do Carmo, esposo da deputada Flordelis? Neste caso, qual deveria ser a punição imposta a um objeto tão “cruel, impiedoso e perverso”?

A estratégia aqui é a de transferir a responsabilidade do indivíduo por seus atos. A esquerda brasileira sempre foi pródiga na produção de bordões (#elenão, #foratemer, #nãovaitergolpe, #lulalivre…) e o slogan “armas matam” foi só mais um entre tantos outros. Frise-se que, quando assumiu o poder em 2003, o Partido dos Trabalhadores já contava com o domínio ideológico tanto no sistema educacional como nos órgãos de imprensa do Brasil. Destarte, foi só produzir o clichê e contar com a cumplicidade da mídia e de Universidades para, em segundos, ver a artimanha se alastrar por todo o país. Da noite para o dia todo mundo passou a repetir isso, sem nem saber de onde ouviu.

O ardil da transferência das responsabilidades individuais tem o objetivo subliminar de incutir na população uma sensação de letargia, de indolência, à espera de que o Estado-Pai os ampare e os proteja “de si mesmos”. Este é um dos mecanismos sujos para justificar o inchaço da máquina estatal (a mesma cantilena de que, fora do Estado, a população estará “desprotegida”, já desmascarada por mim noutro artigo – A criminalização da homofobia).

Ora, o crime de homicídio pressupõe que um ser humano tire a vida de outro ser humano. A arma de fogo é tão somente o instrumento eleito pelo assassino para perpetrar seu crime (como também o são as facas, os venenos, as barras de ferro etc.). É verdade sabida que o criminoso é quem elege quando e contra quem vai usar uma arma. Diante deste fato inequívoco, eis que o Governo esquerdista elabora o plano mirabolante de privar justamente os cidadãos de bem do último recurso para a preservação de suas próprias vidas. Isso não lhe soa uma tática um tanto quanto imbecil?

Se por um lado as armas de fogo podem ser usadas para o cometimento de crimes, levantemos a seguinte questão: o governo petista chegou a divulgar alguma estatística sobre quantos crimes DEIXARAM de ser cometidos porque cidadãos de bem ou agentes de segurança pública usaram suas armas como instrumentos para salvar vidas (e, na maioria das vezes, sem necessidade de efetuar um único disparo)?

Imagine o seguinte caso hipotético: você está em sua casa, às 02h00 da madrugada e percebe que há um assaltante pulando o muro da sua casa. Você, possuindo uma arma de fogo, empunha-a e vai rapidamente até o muro, e com a arma apontada para o suspeito, grita: “- Parado!” O ladrão, percebendo a iminência de ser capturado, pula o muro de volta à rua, e foge até sumir na escuridão. Pergunto: na manhã seguinte você iria até a delegacia prestar queixa ou, açodado de compromissos, você iria trabalhar e, talvez, contratar um serviço de câmeras ou de cerca elétrica? Será que os órgãos públicos tem acesso ao número de crimes evitados pelo uso de armas de fogo? Evidente que não! Além disto, em nossa sociedade sabemos que “notícia ruim, vende jornal”. A mídia não está interessada em estampar manchetes com ações positivas. Embora fatos como este não apareçam nos noticiários ou nas estatísticas policiais, isto não significa que eles sejam menos verdadeiros ou menos numerosos.

Na hipótese que citei acima, o ladrão é quem estava na posição vulnerável, pois adentrava num terreno desconhecido, não sabia que tipo de resistência iria encontrar ali. Com o Estatuto do Desarmamento, o Governo retirou do cidadão de bem este “elemento surpresa”, fragilizando-o. Em suma: a população civil passou a crer que as armas matam, simplesmente porque ninguém nunca lhes mostrou que armas também salvam vidas.

3.2. – O segundo engodo utilizado pelo Governo a fim de convencer a população é o de que “o Estado se preocupa com os seus cidadãos”.

Novamente aqui voltamos à intrujice do Estado-paternalista (já tivemos o ‘pai dos pobres’ durante o getulismo, a ‘mãe do PAC’ durante o petismo, etc.). No ano de 2015, o Governo do Espírito Santo sancionou uma lei que proibia os donos de restaurantes de colocar saleiros sobre as mesas de seus estabelecimentos comerciais. A justificativa, evidentemente, foi a de que “sal em excesso faz mal” e a de que “o Governo do Estado se preocupa com a saúde dos cabixabas”, tratando-os como bebês. Mas já desconstruímos esta trapaça no item anterior (3.1,) porquanto, não nos alonguemos mais.

3.3. – A terceira mutreta consiste em repetir exaustivamente que “as armas dos cidadãos de bem acabam nas mãos dos bandidos”. Neste particular, cumpre-nos mencionar um precedente histórico em nosso próprio país. A primeira campanha de desarmamento civil no Brasil aconteceu durante o Governo de Getúlio Vargas. No início da década de 1930, a desculpa usada foi a de que as armas dos cangaceiros eram roubadas das mãos dos fazendeiros. Alimentando o pânico da população, o governo getulista conseguiu uma adesão em massa. Lampião e seus comparsas ficaram muito gratos; passaram a gozar do mesmo benefício que os criminosos de hoje desfrutaram após o advento do Estatuto do Desarmamento: começaram a delinquir sem nenhuma preocupação de serem baleados numa hipotética ação de resistência por parte das vítimas. E o melhor vem agora: três anos após o desarmamento civil da população, Vargas implantou a ditadura do Estado Novo no Brasil, autoproclamando-se presidente da República por tempo indeterminado, já com a sociedade civil completamente incapaz de se insurgir contra seu ato despótico. Teria sido mera coincidência?

Para incutir na população a ideia de que suas armas serão roubadas pelos criminosos, a artimanha governamental é manipular os estudos estatísticos da forma que melhor lhe convier. Uma manchete jornalística do tipo; “Estatísticas comprovam que a maioria dos donos de armas legalizadas acaba assassinada por suas próprias armas, que na maioria das vezes são roubadas pelos assassinos”, é suficientemente forte para que o leitor nem se interesse em ler o restante da matéria (“-Se o título menciona a palavra estatísticas, então é porque está falando a verdade!”), num verdadeiro ato estúpido de preguiça mental.

A ONG Viva Rio (pró-desarmamento), desenvolveu um estudo que abrange os 50 anos anteriores à vigência do Estatuto do Desarmamento, para, ao final, divulgar que ¼ do total de armas apreendidas nas mãos de delinquentes eram legalizadas e foram subtraídas de seus legítimos donos. A um primeiro golpe de vista, você festejaria: “- Então, se a população for desarmada, 25% das armas dos criminosos vão desaparecer!”. Isto é exatamente o que um Estado socialista/progressista quer que você pense. Mas, você já parou para refletir sobre o ‘preço’ a se pagar? Quer dizer que, para diminuir-se em 25% o número de armas na mão de bandidos, é necessário diminuir-se em 100% o número de armas nas mãos das pessoas de bem? E quanto aos inúmeros crimes que foram evitados por estes 75% das armas que não foram subtraídas, estes atos de salvamentos foram contabilizados? O custo de se entregar 100% das armas legalizadas é muitíssimo mais alto do que o benefício de se retirar 25% do armamento em poder do crime, mas um governo ‘progressista’ certamente não lhe dirá isto.

3.4. – O quarto artifício para tapear a população é utilizar-se da cumplicidade da extrema imprensa e propagandear algum lema com referência às crianças indefesas. Pronto! Estará instaurado o clima de comoção social perfeito! À época do desarmamento, o slogan escolhido foi que “crianças morrem em acidentes caseiros ao manipular armas de seus próprios pais”. Em tese, qualquer cidadão de bem se sensibilizaria diante de um argumento como este. Entretanto, o que o Governo não lhe revelará é que já existe sim, um levantamento estatístico, feito pelo Ministério da Saúde, que revela que as armas de fogo são relacionadas a apenas 0,7% dos casos de mortes acidentais de crianças. Outrossim, as mortes infantis por acidentes de trânsito correspondem a 39,7% do total de vítimas, e outros 25,8% são relacionados a afogamentos. Diante da discrepância absurda destes números, alguma vez você já ouviu alguma campanha pugnando pela proibição de piscinas nos lares brasileiros, ou pela retirada das crianças de dentro dos automóveis? Claro que não.

3.5. – Pela reunião de todas as balelas enunciadas anteriormente, eis que surge a quinta e principal mentira, considerada o desfecho conclusivo e principal meta governamental: “o desarmamento diminuirá a criminalidade do Brasil”. Bom, decorridos mais de 15 anos da vigência do Estatuto, já podemos conferir se esta informação procede. Vejamos o que diz o Mapa da Violência, principal estudo sobre a contabilidade de homicídios dolosos em nosso país.

Haja vista que o Estatuto do Desarmamento teve sua plena eficácia somente a partir de 01 de julho de 2004, tomemos então o ano de 2004 como referência para compará-lo com os números mais atuais sobre a taxa de homicídios em nosso país.

2004 48.374 casos de homicídios Média de 26,9 homicídios a cada 100 mil habitantes
2016 62.517 casos de homicídios Média de 30,3 homicídios a cada 100 mil habitantes

Registre-se por oportuno que a taxa de homicídios cresceu não apenas em números absolutos, mas também em relação ao número de habitantes do Brasil. Ainda com base nos números do Atlas da Violência, voltemos os olhos para nosso querido Estado. Talvez você não saiba, mas, infelizmente, neste mesmo ano de 2016, Sergipe foi o Estado mais violento do país, ostentando uma taxa de 64,7 homicídios a cada 100 mil habitantes (mais do que o dobro da média nacional). Dos crimes cometidos em território sergipano, 71,1% dos casos envolveram uso de armas de fogo. Mas como? As armas não haviam sido recolhidas?

Os números falam por si, derrubam de uma vez por todas a fantasiosa sensação de segurança vendida pelo governo do PT em 2003. Ao incentivar que os cidadãos de bem entregassem suas armas quando do Estatuto do Desarmamento, aconteceu o óbvio: não houve adesão por parte dos criminosos. Fato.

4.º) Há outros países cuja população também foi desarmada para que possamos comparar?

Sim, podemos citar alguns aqui alguns países, à guisa de exemplos elucidativos.

A Índia desarmou o seu povo em 1987 e, cinco anos depois, a taxa de homicídios saltou de 33,1 para 46 a cada 100mil habitantes.

Austrália, Nova Zelândia, Jamaica, Irlanda e Inglaterra também aderiram ao desarmamento, mas em nenhum destes países houve redução da taxa de homicídios.

Por amostragem, se compararmos a Inglaterra atual (desarmada) com os Estados Unidos (país onde o comércio e posse de armas é liberado), veremos que, pelos números divulgados em 2013, a taxa de crimes violentos na Grã-Bretanha é 80% maior do que nos EUA e pasmem, isso em números absolutos (mesmo contando com apenas 1/6 da população americana e com um território 75 vezes menor). O que dizer à vista de tal comparação?

5.º) Quais foram as mudanças propostas por Bolsonaro?

O presidente Jair Bolsonaro tenta cumprir uma de suas promessas feitas durante a campanha eleitoral de 2018, qual seja: fazer valer a vontade da população brasileira que, em 23 de outubro de 2005, foi às urnas em um referendo a nível nacional, e se manifestou amplamente favorável à liberação do comércio de armas de fogo no país (64% da população votou a favor). Mesmo após a divulgação de resultado tão contundente e irrefutável, o governo petista simplesmente ignorou a vontade do povo, mantendo em pleno vigor o famigerado Estatuto do Desarmamento.

Para mudar este quadro, em 15/01/2019 Bolsonaro assinou um decreto facilitando o registro e posse de arma de fogo, nas residências ou em locais de trabalho. Os casos de porte não foram tratados. O texto permitia a posse de armas em áreas urbanas ou rurais, desde que cumpridos a “efetiva necessidade” exigida no texto normativo. Pelo decreto, o cidadão poderia ter até 4 armas, o prazo de validade do registro da arma aumentaria de 05 pra 10 anos, as armas de uso restrito continuariam fora do alcance do cidadão comum, e seriam exigidos do candidato à posse, entre outros requisitos: obrigatoriedade de curso teórico e prático de manuseio do armamento, ser maior de 25 anos de idade, ter emprego lícito, dispor de um cofre ou local seguro para armazenamento de armas e munições, e não ter antecedentes criminais ou estar respondendo a Inquérito ou a processo criminal.

A iniciativa do presidente gerou um enorme dissenso na oposição esquerdista, que fez o tradicional escândalo pirotécnico/carnavalesco que já conhecemos.

Em 07/05/2019, Jair Bolsonaro assinou um novo decreto, alterando as regras sobre registro e porte de armas previstas no decreto anterior. Dentre as novidades, destacavam-se:

– a quebra do monopólio da importação de armas no Brasil,

– a permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utiliza-la em todo o perímetro de sua propriedade (nitidamente para protegê-los de invasores filiados a movimentos sociais),

– a permissão para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos poderem se deslocar aos locais de tiro com o armamento carregado,

– o aumento do limite anual de compra de munições, passando de 50 unidades para 1.000 cartuchos por ano.

– a simplificação da venda / transferência de arma de fogo a particulares.

6.º) O que aconteceu com o decreto assinado pelo presidente?

Em 18/06/2019, em sessão plenária, o Senado Federal aprovou, por 47 votos a 28, um projeto que anulou o decreto das armas assinado por Bolsonaro.

Diante deste fato, o próprio presidente assinou um projeto de lei, em 25/06/2019, numa nova tentativa de modificar o atual Estatuto do Desarmamento, ainda em vigor. O projeto ainda não foi submetido à análise pelo Poder Legislativo.

À vista de todo o exposto, a conclusão óbvia que se chega é a de que o desarmamento a que foi submetido a população brasileira consistiu em mais um dos inúmeros instrumentos de dominação impostos pelo esquerdismo, numa sorrateira estratégia populista de exaltar o paternalismo estatal.

Ao longo dos 14 anos de governos petistas, presenciamos tantos homens de boa vontade iludidos por mentiras, deixando-se levar pelas promessas vãs e pelo humilhante expediente de distribuição de migalhas festejado pelos comunistas e que até hoje retém o povo sofrido na situação de dependência crônica de programas sociais forjados para enganá-los. O desarmamento civil foi apenas mais uma trama maligna. Peçamos a Deus que tenha misericórdia dos filhos desta terra, principalmente daqueles que ainda resistem e militam em defesa da ética, da justiça e do desmascaramento dos monstros que se apossaram de nossa república para transformá-la num mar de lama.

A verdadeira face do Estatuto do Desarmamento – Ciro Mota.

Um comentário em “A verdadeira face do Estatuto do Desarmamento. – Ciro Mota.

  • 20 20-03:00 julho 20-03:00 2019 em 22:05
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    Texto excelente! Didático, facilitou muito a compreensão do tema.

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